Já passou o prazo para avaliação das contas do exercício de 2007
Vereador atuante na Câmara Municipal de Araruama, o líder do PC do B, Saulo Peres, aproveitou a apresentação de seis pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, na sessão ordinária do dia 30 de abril, para questionar o vereador Júlio Cesar sobre o prazo do parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças em relação às contas do exercício de 2007 do Poder Executivo.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro encaminhou no início de janeiro deste ano o parecer prévio favorável à aprovação das contas do ex-prefeito Chiquinho da Educação no exercício de 2007.
O vereador Júlio César, líder do governo e presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças da Câmara, pediu inclusive ao presidente do Legislativo Araruamense, vereador Zezinho, a contratação de uma “auditoria independente” com o intuito de avaliar o processo nº 217270-02008 do TCE-RJ, mesmo ciente de que existe um departamento de Auditoria na Casa de Leis.
O vereador Saulo Peres ficou surpreso com a constatação no Regimento Interno de que a Casa Legislativa tem o prazo de 60 dias para avaliar e colocar em discussão e votação o referido parecer, seja ele “favorável” ou “contrário”. Diz o artigo 198, no parágrafo 2°: “As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa Incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo”.
“O papel do vereador é fiscalizar e prezar acima de tudo pela coerência. Do que adianta se discutir um parecer favorável ou contrário se já está fora do prazo”, afirmou o vereador Saulo Peres.
O vereador Júlio César disse que havia procurado alguns advogados para ver a questão das contas e concluiu: “Aproveitei o feriado para ler mais”.
Logo, as contas do ex-prefeito Chiquinho da Educação, exercício de 2007, estão aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, independente da emissão do parecer da Câmara Municipal de Araruama.
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