Vereador solicita informações ao prefeito sobre o cumprimento do decreto que regulamenta o estacionamento rotativoO vereador Saulo Peres, líder do PC do B na Câmara de Araruama, solicitou informações ao prefeito municipal sobre o cumprimento do Decreto Municipal nº 34, de 28 de fevereiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 1.079, de 20 de fevereiro de 2001, atribuída a instituição da cobrança do sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do município.
No Requerimento nº 10, de 13 de abril de 2010, o parlamentar ainda reforça a importância da atuação dos “agentes municipais” da Secretaria Municipal de Transportes na fiscalização do serviço prestado pela empresa Space Parking, responsável pelo estacionamento rotativo do município. De acordo com o artigo 14 do referido decreto “o controle e a fiscalização das áreas do sistema será exercido por agentes municipais, devidamente uniformizados e identificados com crachá, sob a coordenação do Órgão Executivo de Trânsito do Município”.
É de competência dos agentes de fiscalização: verificar o uso do cartão e orientar os usuários quanto ao funcionamento do sistema de estacionamento, constatar a integridade da sinalização da área, preencher o boletim ou aviso de irregularidade, informar à autoridade de trânsito do município ou a seus agentes sobre irregularidades verificadas na área de sua atuação, fornecer dados para emissão de autos de infração, providenciar o reboque do veículo em situação de infração na área sob sua responsabilidade e coletar informações para elaboração de estudo no desempenho do sistema.
“É o exercício de nosso mandato no Legislativo cobrar da administração municipal um posicionamento em relação ao fato, além de levar ao seu conhecimento o que está acontecendo. É de competência da prefeitura colocar os agentes municipais para fiscalizar o estacionamento rotativo, assim como é obrigação da concessionária repassar mensalmente os 10 mil reais fixados no contrato”, destacou o vereador Saulo Peres.
O vereador Norberto (PV) aproveitou a oportunidade para reafirmar o que o líder do PC do B havia dito e ressaltou que o Poder Executivo não está assumindo a sua posição. “Se for preciso, o prefeito pode fixar algumas normas através de Decreto. O que não pode acontecer é acordo escuso com a empresa. Tenho dois projetos de Lei tramitando nas Comissões Permanentes, um que diz respeito à tolerância do estacionamento e o outro sobre o retorno da venda de talonários por parte da prefeitura. Espero que a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis seja mais atuante”.
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