SAULO PERES COBRA DO PODER PÚBLICO A FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO

Vereador defende os direitos dos idosos e deficientes

O vereador Saulo Peres (PC do B) cobrou do gestor público a efetiva fiscalização dos agentes municipais no serviço da concessionária de estacionamento rotativo do município de Araruama.
A intervenção do líder do PC do B na Câmara de Araruama aconteceu durante sessão ordinária, realizada na quinta-feira, dia 8 de abril, com a presença da presidente da empresa Space Parking, Cristiane Rocha, que prestou esclarecimentos sobre a funcionalidade do estacionamento rotativo nas principais vias e logradouros públicos do centro da cidade.
De acordo com o Decreto Municipal nº 34, de 28 de fevereiro de 2005, é de responsabilidade do poder público municipal, através da Secretaria de Transportes, a fiscalização dos serviços prestados pela concessionária através de “agentes municipais”, devidamente uniformizados e com identificação da administração pública.
O próprio contrato de concessão nº 153, de 7 de março de 2007, estabelecido entre a Prefeitura de Araruama e a empresa Space Parking, assegura na décima primeira cláusula que “a concessionária deve atender prontamente as instruções e observar rigorosamente todas as disposições emanadas pelo Poder Concedente, a quem compete à supervisão e fiscalização de todo desenvolvimento dos serviços”.
“Os operadores da cobrança do estacionamento rotativo não são agentes municipais. Eles são funcionários da empresa. Por isso, é importante destacar que o poder público está ausente na fiscalização do serviço, assim como não cobra da concessionária o repasse de 10 mil reais mensais, firmado no próprio decreto. Inclusive, antes de deixar o governo, o ex-prefeito Chiquinho da Educação revogou o decreto estabelecendo apenas um repasse de 3 mil reais para a prefeitura. Quando o prefeito André Mônica assumiu mais uma vez o decreto foi revogado desconsiderando esse valor e retomando o anterior. Ao mesmo tempo que a concessionária não repassa, a prefeitura também não coloca os agentes municipais para fiscalizar”, disse o vereador Saulo Peres.
O parlamentar questionou se foi feita a licitação na época da mudança do serviço da cooperativa para concessionária e ainda destacou: “Entendo os gastos que a empresa tem com os 46 funcionários que atuam hoje nas ruas, mas isso não pode interferir no bom andamento dos serviços. Temos que prezar pelos direitos dos usuários, inclusive em relação à tolerância, como também pelos direitos trabalhistas dos operadores”.
Nesta oportunidade, o vereador anunciou que através do decreto municipal nº 21, de 6 de março de 2007, o ex-prefeito Chiquinho da Educação alterou o artigo 8º do decreto nº 34, permitindo à concessionária Space Parking a confecção dos tickets de estacionamento, posteriormente produzido e vendido pela prefeitura à empresa.
O vereador Saulo Peres fez questão de defender os direitos dos idosos e deficientes e falou do repasse mensal de 7,5% para as entidades filantrópicas: “A Lei é muito clara. Temos que respeitar os direitos dos idosos e deficientes físicos. Devem ser destinadas duas vagas para portadores de necessidades especiais e 5% das vagas para os idosos. Da mesma forma que é uma obrigação contratual o repasse de 7,5 % do rendimento mensal para as três instituições filantrópicas (AFADA, APAE e PESTALOZZI). A concessionária não está fazendo caridade. Está na Lei e deve ser cumprido”.
A presidente da Space Parking, Cristiane Rocha, acatou a sugestão da mesa diretora da Câmara de retomada dos 15 minutos de tolerância desde que seja feita uma avaliação da forma de cobrança para quem exceder o tempo limite.