O projeto de lei nº 49, de 08 de setembro de 2009, de autoria do vereador Saulo Peres (PC do B), que dispõe sobre a escala de plantão noturno obrigatório pelo sistema de rodízio das farmácias e drogarias em funcionamento no município de Araruama, recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes da Casa de Leis.
Durante sessão ordinária da Câmara, os parlamentares parabenizaram o vereador Saulo Peres pela proposição e pediram maior fiscalização do Legislativo no cumprimento das Leis.
“Fui abordado por um morador da cidade sobre o funcionamento das farmácias durante a madrugada. Após ter levado o filho no Pronto Socorro para ser atendido ele procurou uma drogaria para comprar o medicamento e não encontrou um estabelecimento aberto. Estamos atentos às reivindicações da população e temos que incentivar a comunidade a cobrar os seus direitos. Fica a certeza de que estamos cumprindo a altura o papel de vereador”, afirmou o vereador Saulo Peres.
De acordo com o artigo 1º do projeto de lei, as farmácias e drogarias, com exceção das alopáticas e homeopáticas, ficam obrigadas a fazer “plantão noturno”, através do sistema de rodízio, no horário compreendido entre 22 horas e 7 horas do dia seguinte, para atendimento ininterrupto à comunidade araruamense, de acordo com o disposto no art. 56 da Lei Federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
A escala será organizada pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, com a efetiva participação e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e da Associação Comercial, Industrial e Turística do Município de Araruama (ACITAMA).
O descumprimento da Lei pode acarretar multa de 1.000 UFIRs e inclusive a interdição do estabelecimento comercial.
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