Vereador Saulo Peres questiona parecer das Comissões
O projeto de Lei nº 60, de 27 de outubro de 2009, de autoria do vereador Saulo Peres, foi arquivado pela presidência da Câmara Municipal de Araruama, após leitura do parecer contrário das Comissões Permanentes da Casa de Leis na sessão ordinária da última terça-feira, dia 15 de dezembro.
A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereadora Marizete, alega que o projeto de Lei apresentado pelo parlamentar é inconstitucional, pelo fato de “colidir” com o artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, que segundo a interpretação da jurídica prevê que Leis que disponham sobre servidores públicos são de iniciativa do Poder Executivo.
Se não bastasse essa justificativa, o parecer foi feito no dia 11 de dezembro, sexta-feira, e lido na sessão ordinária do dia 15. Isto é, foi apresentado após 48 dias de protocolo. De acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo Araruamense, todos os projetos de Lei devem ser “deliberados” no prazo de 45 dias.
Considera-se que “deliberação” seja “decisão após algum processo”. Logo, o parecer do projeto de Lei deveria ter sido apresentado em sessão ordinária dentro do prazo legal de 45 dias. No entendimento da presidência da Casa de Leis a leitura do parecer, após 48 dias, não interfere no prazo estabelecido pelo Regimento Interno.
O que seria mais interessante para o Poder Legislativo? Criar estratégias para que o projeto não fosse aprovado na Casa de Leis ou colocá-lo em discussão e votação no plenário para possível aprovação? Uma coisa é certa: com o projeto aprovado caberia ao prefeito a referida sanção. Será que seria interessante para o prefeito tornar Lei o projeto que obriga o município a nomear os candidatos aprovados em concursos públicos?
O vereador Saulo Peres também ficou surpreso com o parecer emitido pelas Comissões Permanentes da Câmara de Araruama, referente ao projeto de Lei Complementar nº 3, de 17 de março de 2009, que cria o Gabinete de Gestão Integrada na Prefeitura de Araruama. Depois de nove meses, a presidente das Comissões, vereadora Marizete, resolveu colocar o projeto em votação. O prazo para discussão e aprovação já tinha expirado. Isso significa que o projeto já estava aprovado pelo Poder Legislativo.
O projeto de Lei nº 60, de 27 de outubro de 2009, de autoria do vereador Saulo Peres, foi arquivado pela presidência da Câmara Municipal de Araruama, após leitura do parecer contrário das Comissões Permanentes da Casa de Leis na sessão ordinária da última terça-feira, dia 15 de dezembro.
A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereadora Marizete, alega que o projeto de Lei apresentado pelo parlamentar é inconstitucional, pelo fato de “colidir” com o artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, que segundo a interpretação da jurídica prevê que Leis que disponham sobre servidores públicos são de iniciativa do Poder Executivo.
Se não bastasse essa justificativa, o parecer foi feito no dia 11 de dezembro, sexta-feira, e lido na sessão ordinária do dia 15. Isto é, foi apresentado após 48 dias de protocolo. De acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo Araruamense, todos os projetos de Lei devem ser “deliberados” no prazo de 45 dias.
Considera-se que “deliberação” seja “decisão após algum processo”. Logo, o parecer do projeto de Lei deveria ter sido apresentado em sessão ordinária dentro do prazo legal de 45 dias. No entendimento da presidência da Casa de Leis a leitura do parecer, após 48 dias, não interfere no prazo estabelecido pelo Regimento Interno.
O que seria mais interessante para o Poder Legislativo? Criar estratégias para que o projeto não fosse aprovado na Casa de Leis ou colocá-lo em discussão e votação no plenário para possível aprovação? Uma coisa é certa: com o projeto aprovado caberia ao prefeito a referida sanção. Será que seria interessante para o prefeito tornar Lei o projeto que obriga o município a nomear os candidatos aprovados em concursos públicos?
O vereador Saulo Peres também ficou surpreso com o parecer emitido pelas Comissões Permanentes da Câmara de Araruama, referente ao projeto de Lei Complementar nº 3, de 17 de março de 2009, que cria o Gabinete de Gestão Integrada na Prefeitura de Araruama. Depois de nove meses, a presidente das Comissões, vereadora Marizete, resolveu colocar o projeto em votação. O prazo para discussão e aprovação já tinha expirado. Isso significa que o projeto já estava aprovado pelo Poder Legislativo.
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